1. Quem somos
A Abrex — Arbitragem e Recuperação Tributária Federal, com sede em Itapema — Santa Catarina, Brasil, é a controladora dos dados pessoais coletados neste site.
2. Dados que coletamos
Dados de contato informados voluntariamente nos formulários: nome, e-mail corporativo, telefone/WhatsApp, empresa e CNPJ.
Dados de qualificação: regime tributário, faixa de faturamento, existência e faixa de dívidas na PGFN, tributos pagos mensalmente, faixa de tributos federais mensais e, para indústrias, volume e origem de créditos de IPI.
3. Finalidade do tratamento
Os dados são utilizados exclusivamente para: (i) contato comercial; (ii) elaboração do diagnóstico tributário gratuito; (iii) execução dos serviços contratados; e (iv) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Não vendemos, alugamos ou cedemos dados pessoais a terceiros para finalidades publicitárias.
4. Base legal
O tratamento ocorre com fundamento no consentimento do titular (art. 7º, I da LGPD), coletado por meio de aceite expresso nos formulários, e na execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V).
5. Compartilhamento
Dados podem ser compartilhados com prestadores de serviço de infraestrutura tecnológica e, quando necessário à execução do serviço, com órgãos públicos como a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sempre no limite da finalidade.
6. Segurança e retenção
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração. Os dados são retidos pelo período necessário às finalidades descritas e aos prazos legais aplicáveis.
7. Direitos do titular
O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, nos termos do art. 18 da LGPD.
Solicitações podem ser enviadas para contato@abrex.com.br.
8. Cookies
Utilizamos apenas os recursos necessários ao funcionamento do site e à medição básica de navegação. Não utilizamos cookies para perfilamento publicitário.
9. Atualizações
Esta política pode ser atualizada. A versão vigente está sempre disponível nesta página.